A aposição da Marcação CE nos produtos é a evidência dada pelo fabricante de que esses produtos estão conformes com as disposições comunitárias que lhes são aplicáveis, permitindo-lhes a sua colocação no mercado e a livre circulação no Espaço Económico Europeu (EEE).

A marcação CE dos produtos de construção apenas se aplica a produtos abrangidos pelo Regulamento (EU) n.º 305/2011 que, definindo os requisitos básicos a satisfazer pelas obras de construção, visam essencialmente a sua aptidão para uso a que se destinam, nomeadamente a saúde e a segurança das pessoas nelas envolvidas durante todo o ciclo de vida da obra, remetendo para especificações técnicas harmonizadas (normas europeias e avaliações técnicas europeias) as características essenciais e os requisitos a assegurar.

A aposição da marcação CE é da responsabilidade do fabricante ou dos seus agentes ou representantes autorizados estabelecidos no EEE, e deve ser aposta na sequência da aplicação dos mecanismos descritos nos regulamentos ou diretivas aplicáveis, complementados por decisões comunitárias. A marcação CE deve ser aposta de forma visível, facilmente legível e indelével, no próprio produto, num rótulo nele fixado, na respetiva embalagem ou nos documentos comerciais de acompanhamento.

A marcação CE destina-se a permitir a livre circulação dos produtos no EEE, distinguindo-se assim das marcas voluntárias, cujo principal objetivo é a valorização e diferenciação dos produtos no mercado.

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